Imposto De Renda Para MEI: Saiba Como Declarar IRPF E DASN-SIMEI

O Brasil tem 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O microempreendedor individual é tanto pessoa física (CPF) quanto jurídica (CNPJ).

Então, como o microempreendedor individual deve declarar o Imposto de Renda?

O InfoMoney fez um guia para MEIs declararam o IR 2021 (ano-base 2020).Contribuiu para este guia Leandro Goya, sócio-fundador do escritório de contabilidade Controle Agora e contador parceiro da Conta Azul. Confira:

1. O MEI faz declaração do Imposto de Renda?
2. Como declaro ganhos como MEI no IR 2021?
3. Sou CLT e MEI. Como declaro os dois rendimentos no IR 2021?
4. DASN-SIMEI: o que é?
5. Preciso declarar a DASN-SIMEI 2021?
6. Como preencho a DASN-SIMEI 2021?
7. Não preenchi outras DASN-SIMEI. Preciso?
8. Preenchi incorretamente a DASN-SIMEI 2021. Posso retificar?
9. O que acontece se eu não declarar a DASN-SIMEI 2021?

1. O MEI faz declaração do Imposto de Renda?

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2020. O prazo de entrega do IRPF 2021 será das 8h do 1° de março até as 23h59 de 30 de abril (horário de Brasília). O programa da Receita Federal já está disponível para download em smartphones, tablets e computadores.

Neste ano, entre as pessoas que precisam entregar a declaração estão o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2020; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil; tinha patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021; fez operações na Bolsa; ou optou pela isenção do imposto cobrado sobre o ganho na venda de imóvel, ao usar o valor obtido para comprar outro imóvel em até 180 dias após a venda. O InfoMoney já tem um guia com o passo a passo para começar a declaração do IRPF 2021.

2. Como declaro ganhos como MEI no IR 2021?

Existem duas metodologias para o microempreendedor individual declarar seus ganhos no IRPF 2021.

A primeira delas é a metodologia contábil, voltada a quem tem controle de caixa. O empreendedor deve montar uma planilha com seus ganhos e despesas mensais. Calculando a diferença entre faturamento e custos, o MEI chega ao seu ganho real. Esse lucro é declarado no IRPF, na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13.

A segunda metodologia é a de presunção, e serve para o empreendedor que não tem um controle de caixa. O governo assume percentuais de rendimentos isentos com base na atividade desempenhada pelo MEI: 8% do faturamento é isento para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

Por exemplo: um microempreendedor individual que atua com serviços faturou R$ 60 mil em 2020. Ele deve calcular a parcela do seu faturamento isenta de impostos: R$ 60 mil x 32% = R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser declarado no IRPF, também na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13. Dessa forma, o MEI não precisa conhecer suas despesas.

As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal – mas a primeira é melhor por dar uma dimensão real do lucro do microempreendedor individual, na visão de Goya.

O MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, Goya recomenda que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF. “Essa declaração de rendimentos pode ajudar na hora de obter um crédito no banco, por exemplo.”

3. Sou CLT e MEI. Como declaro os dois rendimentos no IR 2021?

Caso você seja tanto MEI quanto empregado pela CLT, una todos os seus rendimentos em uma única declaração do IRPF. O imposto será calculado pela soma dos rendimentos.

No caso dos ganhos como CLT, a declaração é feita na categoria de “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, lançando o Informe de Rendimentos enviado pela fonte pagadora. Vale lembrar que o CLT que abriu MEI não tem direito ao seguro desemprego, mesmo que nunca tenha faturado como microempreendedor individual.

4. DASN-SIMEI: o que é?

O MEI precisa declarar seu faturamento referente ao ano anterior não apenas pelo IRPF, mas também por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é a declaração do microempreendedor individual em sua pessoa jurídica.

Na DASN-SIMEI, o MEI informa seu faturamento e se contratou ou não um funcionário – o microempreendedor individual pode ter até um empregado.

5. Preciso declarar a DASN-SIMEI 2021?

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2020 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2021. Já quem se tornou ou vai se tornar MEI neste ano irá declarar seus ganhos na DASN-SIMEI apenas em 2022.

6. Como preencho a DASN-SIMEI 2021?

Assim como o IRPF, a DASN-SIMEI é feita de maneira gratuita e online. É preciso guardar notas fiscais emitidas ao longo do todo o ano anterior, que resultarão no faturamento anual ao serem somados. Veja um passo a passo abaixo:

  1. Acesse o site do Simples Nacional;
  2. Procure a opção “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”;
  3. Digite o CNPJ da empresa sem pontos ou traços, além dos caracteres especiais de segurança;
  4. Escolha “Original” no campo “Tipo da Declaração”, seguido do ano-base da declaração. Para a DASN-SIMEI 2021, escolha 2020;
  5. Informe o faturamento de cada atividade (indústria ou comércio; prestação de serviçoscomércio e serviços juntos). Se você só prestou atividades em um desses segmentos, preencha “0” (zero) nos outros campos;
  6. Na mesma tela, informe se teve empregado no período da declaração;
  7. Surgirá um extrato com os pagamentos efetuados ao longo do ano-base, como ICMS, INSS e ISS. Confira e clique no botão “Transmitir”;
  8. A última tela informa que a transmissão ocorreu com sucesso. Também disponibiliza para impressão o recibo de entrega da DASN-SIMEI. O arquivo pode ser apenas salvo, em formato PDF.

7. Não preenchi outros DASN-SIMEI. Preciso?

É preciso regularizar declarações anteriores antes de preencher o DASN-SIMEI 2021. O preenchimento dessas declarações é feito da mesma forma: entrando no site do Simples Nacional, clicando na seção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI e preenchendo o CNPJ da empresa. A diferença estará no ano-base escolhido.

8. Preenchi incorretamente a DASN-SIMEI 2021. Posso retificar?

Assim como no IRPF, é possível retificar sua declaração caso alguma informação esteja incorreta. Essa retificação também é feita no site do Simples Nacional, na seção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI. Após digitar o CNPJ, clique em “Retificadora” no campo “Tipo da Declaração”.

Tire todas as dúvidas sobre Imposto de Renda 2021:
• Passo a passo; como preencher a declaração
• Como declarar investimentos
• Como declarar imóveis
• Como consultar e receber a restituição

9. O que acontece se eu não declarar a DASN-SIMEI 2021?

Não entregar o documento no prazo acarreta multas. Quando a DASN-SIMEI é feita após o prazo, junto do recibo de entrega da declaração são emitidos uma notificação de lançamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento imediato da multa.

O cálculo da multa é feito pela diferença entre o dia seguinte ao término do prazo fixado e o dia efetivo de entrega da DASN-SIMEI. A cobrança é de R$ 50 no mínimo, ou de 2% por mês-calendário atrasado caso tal valor ultrapasse R$ 50. Esses 2% incidem sobre o montante de tributos decorrentes dos dados informados na DASN-SIMEI. A cada mês, mais 2% são acrescentados, até um limite de 20% do total de tributos devidos. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do DARF, a multa será reduzida em 50%.

 

Fonte: Infomoney

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