Especialista aponta avanços em relação aos direitos do consumidor

Especialista aponta avanços em relação aos direitos do consumidor

Professora da FGV Nayra Assad Pinto analisa principais pontos do Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção quando se fala em relações comerciais. A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista na área, Nayra Assad Pinto, faz uma análise sobre a lei e sobre os principais avanços ao longo dos anos.

Ela diz que “direito do consumidor é a possibilidade de você, enquanto consumidor, defender os seus direitos legalmente falando através de uma lei que é muito diferente das demais. Na verdade, é uma lei super protetiva, diferente de todas as outras que existem; é um verdadeiro micro-sistema jurídico. É um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor sobre diversos aspectos tais como preço, condições de pagamento. O grande objetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proteger o consumidor, que, na maioria das vezes, é sempre vulnerável em relação aos fornecedores”.

Embora o CDC seja um dos mais eficazes instrumentos de proteção do consumidor, segundo a professora Nayra Pinto “ainda existe muito desrespeito ao consumidor, mas antigamente a situação era pior, pois não havia nenhum instrumento legal que o consumidor pudesse utilizar para reivindicar seus direitos”. O CDC foi criado no governo do presidente Fernando Collor.

Avanços

Depois da criação do código, a professora destaca que um dos principais avanços foi o conhecimento que a população passou a ter sobre a lei. Depois dele, passou a existir relações contratuais mais equilibradas. “Hoje, o fornecedor pensa bastante antes de trazer alguma lesão para o consumidor. O fornecedor que entende que respeitar o CDC é importante ele passa a ter um diferencial competitivo e isso cria uma fidelização com o cliente, pois este sempre irá optar por comprar com pessoas que garantam que os direitos dele serão atendidos”, afirma.

A especialista explica que, embora a presença do CDC seja obrigatória dentro dos estabelecimentos comerciais, isso não representa um ganho muito efetivo. “Caso o consumidor seja lesado, ele estará diante de um documento que possui 119 artigos e ele não saberá especificar qual o artigo que o ampará diante da situação”, explica.

Nayra destaca também o surgimento dos órgãos de proteção, como os Procons, que atuam não só como órgãos fiscalizadores, mas também de educação. É um órgão que possibilita ao consumidor um local onde ele poderá sanar suas dúvidas. Essa função do Procon é muito relevante”, destaca.

Orientações

Mesmo com uma lei que ampara os consumidores em relação aos seus direitos, muitas empresas ainda provocam situações de prejuízos para o consumidor. A professora destaca algumas: concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia e telefonia, bancos e seguradoras. No entanto, este número hoje é menor.

“Existe um banco que a vida inteira concedeu muito crédito aos consumidores e depois cobrava juros absurdos e o consumidor não conseguia se gerenciar financeiramente e o cliente não conseguia pagar. Hoje, esse mesmo banco faz algo completamente diferente. Ele tem um guia para o crédito consciente. Então, antes de ir lá para pegar o empréstimo, o cliente é orientado sobre taxa, sobre como vai realizar esse pagamento, se tem capacidade patrimonial para honrar a dívida”, exemplifica.

“A Lei de Defesa do Consumidor é usada 24 horas por dia, pois o tempo inteiro as pessoas estão consumindo, até enquanto dormem. É uma lei que as pessoas podem usar o tempo inteiro, por isso é importante que as pessoas tenham conhecimento desse mecanismo de defesa”, afirma a professora.

Nayra acredita que é por meio da educação que as pessoas terão cada vez mais conhecimento a respeito dos direitos que possuem. “A sociedade precisa ter ciência que ela pode reivindicar seus direitos. A partir do momento que ela tem essa noção muito menos lesões acontecerão”, explica.

Alerta

A especialista esclarece que nem sempre o consumidor tem razão. “Existe uma indústria de má fé. Uma indústria de indenizações. Pessoas que querem enriquecer ilicitamente. Tem pessoas que se aproveitam da lei porque ela é bastante protetiva e imaginam que sempre terão direito, mas não é bem assim. É preciso conhecer cada caso. Na Lei do Consumidor existem direitos, mas também deveres”.

Segundo a professora, o Código de Defesa de Consumidor brasileiro é o terceiro melhor do mundo, só perde para o alemão, que lhe serviu de inspiração e para o francês, mas atualmente ele sofre de uma defasagem por conta das novas maneiras de realizar contratos, a exemplo da internet.

“Existe um projeto para atualização do CDC que deverá agregar essas novas possibilidades de relações de contratação. Por conta desses avanços, a lei precisa ter algumas punições específicas para estas situações ocasionadas por conta dos avanços”.

Ela completa: “O mais importante para o consumidor é ler. Ele deve ler detidamente os contratos e não pode ter vergonha de perguntar para esclarecer suas dúvidas acerca de determinados contratos e procurar as entidades como Procon, OAB e outros órgãos que possam auxiliá-los. O consumidor precisa se munir de informações. A lei tem só 119 artigos, é uma lei fácil, foi uma lei feita para cidadão”, finaliza.

Fonte: Bem Positivo

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