Conheça 13 leis antes de abrir o seu negócio

Conheça 13 leis antes de abrir o seu negócio

Empreender nem sempre é uma tarefa fácil. Além de ter um bom plano de negócios e a quantia certa para investir, o novo empreendedor também precisa conhecer algumas leis básicas para não cometer nenhuma infração. Caso seja uma empresa de produtos ou serviços, conhecer bem as leis que protegem o consumidor e empresas pode ser importante para não violar os direitos dos seus clientes. Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor, Dori Boucault, conhecer algumas leis básicas de direito do consumidor pode ser importante para o empresário saber o que ele pode oferecer ou não ao seu consumidor. “Algumas leis são de fácil acesso como Código de Defesa do Consumidor, que detalha regulações gerais para as relações de consumo”, diz Boucault.

O especialista elencou algumas leis importantes para quem deseja abrir o próprio negócio:

1 – Lei Estadual n° 14.955 12 de março de 2013 – Também conhecida como a ‘Lei do Capacete’, a Lei Estadual proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais públicos ou privados. “O comerciante, se preferir, pode colocar um aviso para alertar o consumidor à proibição do uso do capacete”, comenta Dori.

2 – Lei Estadual n° 14.951 de 2013 – A chamada Lei da entrega, obriga os fornecedores de bens e serviços que atuam no Estado de São Paulo, fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos sem qualquer obrigação adicional aos consumidores.

3 – Lei Federal n° 12.546 de 2011 – A Lei Antifumo, proíbe o ato de fumar cigarros, cachimbos, charutos, narguilés ou outros produtos em locais de uso coletivo público ou privado como halls, corredores de condomínios, restaurantes e clubes. “A lei vale mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo”, explica o advogado.

4 – Lei Estadual – 14.592 19 de outubro de 2011 – A Lei Antiálcool, proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega ou permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.

5 – Lei Federal 8.078 de 11 de setembro 1990 – A Lei do Código de Defesa do Consumidor é de extrema importância para os fornecedores do todo o Brasil. Ela dispõe da proteção ao consumidor e de outras providências nas relações de consumo. “Essa é uma importante leitura para todos os empresários, comerciantes e fornecedores, pois se trata de uma lei simples que diz exatamente como se devem ser tratadas as questões das relações de consumo entre as duas partes”, comenta Dori.

 6 – Lei Federal 10.962 11 de outubro de 2004 – Essa lei garante aos consumidores a correção, a clareza, a exatidão e a visibilidade das informações prestadas sobre os preços oferecidos pelas empresas.

7 – Decreto Federal 5.903 de 20 de setembro de 2006 – O Decreto regulamenta a Lei anterior e trata da regulamentação sobre preços, ofertas e leitores óticos. Segundo o decreto, o preço do produto deve ser informado de forma total, seja à vista ou parcelado.

8 – Decreto Federal 6.523 31 de julho de 2008 – Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e fixa normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor, o chamado SAC.

9 – Decreto Federal 7962 15 de março de 2013 – O decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor sobre a contratação no comércio eletrônico. Segundo o decreto, o site precisa conter informações claras sobre o produto, serviço e sobre o fornecedor, além de facilitar o atendimento ao consumidor.

10 – Lei Federal 11.785 de 22 de setembro de 2008 – essa Lei altera o artigo 54 do CDC, para definir o tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. Segundo a norma, o tamanho da fonte não pode ser inferior ao corpo 12, pois precisa facilitar a compreensão dos caracteres que devem ser redigidos em termos claros, ostensivos e legíveis, para facilitar a sua compreensão pelo consumidor.

11 – Lei Federal 12039 1 de outubro de 2009 – Acrescenta um dispositivo ao CDC no artigo 42. A lei obriga a constar nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, endereço, e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou o CNPJ do fornecedor dos produtos os serviços. “O consumidor deve saber exatamente a origem da cobrança. Dessa forma deve constar nome, endereço e informações importantes do fornecedor”, explica Dori.

12 – Lei Estadual 16.120 de 18 de janeiro de 2016 – Veda e proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência do valor mínimo para compras no cartão de débito ou crédito.

13 – Lei Estadual 16.119 18 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos os serviços ao consumidor. Ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando a comercialização ou divulgação de produtos ou serviços, o fornecedor deve indicar o preço individualizado do produto e do serviço, além de identificar a marca, modelo do serviço e período de vigência dos preços praticados.

Fonte: Gestão e Negócios Digital

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