Monitor_PIB
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Anualmente, o ranking Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial, mostra o quanto o Brasil se distancia desse objetivo: na edição de 2019, o país ocupa a posição 109 entre 190 economias analisadas. Uma melhora de 16 postos em relação ao levantamento de 2018, mas ainda muito atrás de vários emergentes, vizinhos e parceiros comerciais como China (4º), Turquia (43º), e Colômbia (65º).
Um dos itens mais sensíveis dessa agenda é a insegurança jurídica, que quita pontos de atratividade do mercado brasileiro quando o tema é investimento privado. Entre especialistas, há consenso de que o alto nível de judicialização observado na economia em geral – e em setores basilares como o energético e o ambiental em particular –, é a ponta de um iceberg constituído de problemas que perpassam os três poderes do Estado, resultando em um arcabouço jurídico disfuncional e pouco estável, cuja solução demandará transformações culturais importantes.
Em encontro promovido pelo BNDES e o Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) em dezembro, Armando Castelar, coordenador da Economia Aplicada do FGV IBRE, lembrou que esse leque de dificuldades muitas vezes se inicia no Congresso, com uma produção legislativa malfeita. “Uma das razões é que o conflito que existe no Congresso não é resolvido na hora. Então se faz uma lei propositalmente ambígua de forma que as partes se sintam contempladas”, diz.
Mesmo no caso em que as normas são claras, entretanto, a resposta a casos semelhantes que chegam à Justiça nem sempre é uniforme, lembra Eduardo Mendonça, advogado constitucionalista sócio do escritório Barroso, Fontelles, Barcellos e Mendonça Advogados. Mendonça ressalta o alto número de reformas de decisões judiciais em segundo grau no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em certas matérias chega a 40% do total. O advogado pondera, entretanto, que a conjuntura é positiva para correções. Um dos avanços citados por Mendonça é a Lei n.º 13.655, sancionada em abril de 2018, que inclui novas disposições à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O texto busca mitigar ineficiências e arbítrios demandando, por exemplo, que a aplicação da norma leve em conta suas consequências práticas.
Já no Executivo, a principal preocupação passa pelo desempenho das agências reguladoras. “O que vivenciamos na prática é um excesso regulatório que torna o ambiente de negócios praticamente incompreensível”, avaliou no evento BNDES/Cebri a então advogada-geral da União Grace Mendonça. “Levantamento que fizemos revela que o Brasil produz, somente no âmbito federal, 40 atos normativos por dia”, diz, alertando da dificuldade para um investidor interessado em desenvolver negócios no país dar conta de tal dinamismo. Para colaborar à reversão desse quadro, a AGU laçou um manual de boas práticas regulatórias com o qual quer incentivar instituições a revisar o estoque regulatório brasileiro. “A ideia é ter clareza sobre a existência de regras em duplicidade, regras que perderam a eficácia, as que demandam modernização e as que precisam de uma linguagem simplificada”, explica Grace.
Fonte: IBRE
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