Confiança Do Comércio Tem Primeiro Resultado Positivo De 2019
As perspectivas do sistema multilateral de comércio
Hoje há uma ampla discussão sobre a reforma da Organização Mundial de Comércio. Por exemplo, propostas de acordos com agendas temáticas amplas, como a Parceria Transpacífica (TPP) proposta pelo governo Obama, ilustraria a insatisfação dos Estados Unidos com a agenda limitada da instituição. No entanto, com a saída dos Estados Unidos do TPP e o questionamento do governo Trump da atuação do sistema de solução de controvérsias (SSC) da OMC, uma nova questão se impõe.
É preciso lembrar que a Rodada Uruguai reformou o SSC, o que passou a ser considerado um dos principais ganhos da Rodada. Antes, para que uma decisão do painel que analisa as controvérsias fosse adotada, todos os países tinham que acordar com a solução. Na prática, bastava que o país sob investigação questionasse o resultado que a decisão seria suspensa. No novo formato, a solução, para não ser adotada automaticamente, exige consenso para o seu bloqueio.
Desde o início da operação do SSC, foram iniciados 592 painéis, sendo que os Estados Unidos são demandantes em 143 casos (24% do total). As maiores reclamações do país se referem à China (23 casos) e, em seguida, União Europeia (20 casos). A União Europeia ocupa o segundo lugar com 94 casos como demandante. A China está presente como demandante em 22 painéis, sendo 15 contra os Estados Unidos. O Brasil é demandante em 31 painéis, o que é um número alto se comparado com sua participação no comércio mundial, de cerca de 1%. Como “infrator”, os Estados Unidos aparecem em 164 casos (28% do total), a China em 43 casos e o Brasil, em 15 casos. A União Europeia responde por 95 casos.
Os Estados Unidos são, portanto, um ativo participante do SSC não só como “infrator”, mas como o principal demandante nos painéis de solução de controvérsias. Como explicar, portanto, as críticas, muitas das quais já ocorriam antes do governo Trump?
Os textos do acordo GATT 1994, que constitui a base legal das regras da OMC, não são isentos de interpretações distintas. Um exemplo se refere ao acordo de subsídios para produtos industrias, onde existem os proibidos e os acionáveis. Nesse último grupo é preciso comprovar que os subsídios distorcem os fluxos de comércio. Os ganhos de um país refletem mudanças nas vantagens comparativas de um país e se a fonte dessa mudança é um subsídio acionável ou não é sempre matéria controversa. Sob esse aspecto é que a entrevista publicada na Conjuntura Econômica do embaixador José Alfredo Graça Lima se refere ao tema do “fair trade”– comércio justo.
O descontentamento dos Estados Unidos com o SSC engloba duas questões. A primeira se refere ao uso do SSC para criar jurisprudência na OMC. Os painéis e as instâncias de apelação estariam estabelecendo diretrizes que vão além das negociações no âmbito da OMC. As regras da OMC são resultado de negociações entre Estados-nações e, logo, a criação de jurisprudência que define diretrizes vai além do mandato do SSC, o que pode ser uma questão endossada por outros países. Como definir o escopo das decisões do SSC em relação às regras existentes na OMC?
O segundo, alvo de controvérsia, como incluir o tema de “concorrência leal”/”comércio justo” nas decisões do SSC. O consenso nesse campo é quase impossível. Para muitos países, regras iguais para países desiguais é por princípio injusto. Querer definir a estrutura das políticas de comércio e industriais de um país envolve juízos de valor e percepções distintas do modo de entender o funcionamento das economias.
Não há uma saída fácil. Propostas técnicas de avaliação dos efeitos das medidas sempre podem ser contestadas, pois a metodologia sempre irá participar de um quadro referencial que parte de premissas sobre o funcionamento da economia.
Logo, no final o que continua contando para a preservação do sistema multilateral do comércio é a disponibilidade dos países de negociarem regras. Não se minimiza o problema, pois desde o GATT de 1947 é a primeira vez que o guardião do sistema multilateral o questiona e a presença da China traz novas questões quanto às transformações desse sistema.
Fonte: Portal IBRE
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