Lei De Proteção De Dados
Lei de Proteção de Dados

A nova Lei de de Proteção de Dados é o assunto do momento.

O Brasil sancionou a sua Lei Geral de Proteção de Dados, que deverá assegurar que todo o cidadão terá controle sobre as próprias informações que fornece a empresas, órgãos públicos, escolas e outras instituições. Todos devem se adaptar às normas já em 2020, no entanto, poucas companhias ainda se atentarem à regulação.

O que poderá acontecer? O que está sendo feito? Confira o #BatePapoFGV com Alexandre Pacheco, coordenador do Centro de Pesquisa e Ensino em Inovação da FGV Direito SP.

De acordo com a FGV Direito SP, a LGPD trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro uma nova estrutura de direitos e obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais (coleta, produção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, entre outros). O objetivo é proteger os direitos fundamentais como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

A LGPD possui aplicação transversal e afeta a todos os setores da sociedade – público, privado, terceiro setor e academia – sendo necessário que todos esses realizem a adequação das suas atividades de tratamento de dados antes da entrada em vigor da lei.

A Fundação Getulio Vargas se insere nesse cenário de adequação também, e está engajada em um projeto de conformidade às leis de proteção de dados, elaborado de maneira a permitir o cumprimento das obrigações legais e a estabelecer um modelo metodológico relativo a processo de conformidade à LGPD que poderá ser no futuro recomendado, utilizado e replicado por outras instituições de ensino superior no País.

Fonte: FGV

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