Administração e Fiscalização de Contratos Administrativos

A Lei Federal nº 8.666/93 e os conceitos básicos de licitações públicas; O planejamento das
contratações públicas e sua importância para os contratos; Diferença entre contrato
administrativo e contrato de direito privado; Prazos para assinatura, publicação, vigência e
possibilidades de prorrogação; Instrumento Contratual: Cláusulas obrigatórias e exorbitantes;
Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos; Responsabilidades das partes e a Súmula
TST 331; Sanções Administrativas; Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-
Financeiro; Alterações contratuais qualitativas e quantitativas; Termo de Recebimento
Provisório e Definitivo; Inexecução e Rescisão Contratual; Instrumentos de Gestão de
Contratos Administrativos.

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